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Everardo Gueiros

Everardo Gueiros possui quase 30 anos de experiência na advocacia, iniciando sua carreira em Recife e, há duas décadas, restabelecendo seu escritório do zero em Brasília. Ao longo de sua trajetória, Everardo tem se destacado em diversas áreas do direito, com especializações em direito eleitoral, processual civil e empresarial. Sua carreira inclui posições de destaque, como Diretor da Escola Superior de Advocacia Ruy da Costa Antunes, Desembargador do TRE-DF e Secretário de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal.
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Câmara votará projeto que define regras para emendas

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Na segunda-feira (4/11), a Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/24, que define critérios para o pagamento das emendas parlamentares, suspensas por decisão do STF.

O projeto, proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), responde à demanda da Suprema Corte por eficiência, transparência e rastreabilidade nas emendas.

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O Index da censura aos advogados

Imagem Ilustrativa criada a partir de IA

O famoso Index Librorum Prohibitorum (Relação dos livros proibidos) foi um dos instrumentos mais eficientes para propagar ignorância e desconhecimento durante centenas de anos. Do século XVI até meados do século XX, livros hoje banais nas livrarias, sobre ciência, política, sociologia, astronomia e literatura, foram banidos e impedidos de circular por segmentos que desejavam manter o status quo da Idade Média e ter o monopólio oficial da "verdade". Maquiavel, Galileu Galilei, Rousseau, Voltaire, Locke, Balzac, Victor Hugo, Sartre foram alguns dos nomes presentes na lista de censura religiosa.
 
A censura multiplica o desconhecimento, assassina a liberdade e silencia a ciência de forma brutal. Em suma, é irracional. Censura é coisa da Idade Média, mas, infelizmente, permanece viva em nossos dias. E não adianta ir ao X para reclamar, porque ele está suspenso no Brasil e, com isso, 20 milhões de pessoas ficaram privadas do direito de se manifestar nessa rede social.
 
O fenômeno da censura gerou grande debate nacional após atingir quase 10% dos brasileiros, num ato monocrático, convalidado depois por uma das duas turmas do Supremo Tribunal Federal — formada por cinco ministros. Contudo, um olhar atento verificará que há censores de plantão em muitos outros lugares da vida nacional, inclusive em outros tribunais, onde o poder de silenciar indivíduos, partes e advogados se repete de forma gritante e implacável.
 
O que acontece em nosso país é o cerceamento do direito de falar e de opinar — enfim, de se expressar livremente dentro dos parâmetros definidos pela vida em sociedade. Por vezes, ignora-se o fato de que há mecanismos legais para correção de eventuais falhas, exageros ou equívocos nas manifestações pessoais, políticas ou sociais. A reparação à imagem é prevista em lei, assim como nela são definidos os crimes de calúnia, injúria e difamação. Qualquer pessoa pode acionar a Justiça em busca de reparação, se se sentir atingida em sua honra e dignidade.
 
A liberdade de expressão é fundamental a todos que usam a palavra como meio de vida. Isso se amplifica nos tempos em que as ferramentas tecnológicas e redes sociais ampliaram a capacidade do cidadão de se expressar e até criar meios de sobrevivência nesse novo ambiente contemporâneo. Mas ainda há aquelas ferramentas essenciais que persistem por centenas de anos. Relembro a clássica defesa de voz própria feita pelo filósofo grego Sócrates às acusações que sofreu em Atenas na Antiguidade. É ainda hoje um marco na história, denunciando seus algozes durante seu julgamento e condenação.
 
Essa forma de defesa foi depurada pela tradição do Direito na forma de sustentação oral em tribunais. É instrumento básico e essencial para dar voz ao advogado na defesa de seus clientes. Essa ferramenta essencial à advocacia tem sido cerceada. Há proliferação de casos de tribunais que exigem o envio de vídeos com a defesa aos julgadores, sem aceitar a sustentação oral em audiência presencial. Limita-se a defesa da sociedade. Caberia à Ordem dos Advogados do Brasil e a suas seccionais impedir que os tribunais continuassem a oferecer essa cicuta. Mas, a verdade é que a própria OAB utiliza desse expediente tentando calar a verdadeira advocacia. O envenenamento das práticas da livre expressão do advogado e do amplo direito de defesa pode ser fatal ao Direito.

As opiniões contidas nessa coluna não refletem necessariamente a opinião do Veronotícias.com

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Advogado: profissão sem rede de proteção

Foto: Agência STJ

 A advocacia foi a profissão mais elitizada do século XIX. Muitos dos nomes mais destacados da sociedade eram oriundos do mundo jurídico. Na transição para o século XX, figuras como Rui Barbosa consolidaram essa imagem de nobreza, riqueza e prestígio. No entanto, ao chegarmos ao século XXI, essa imagem se mostra equivocada. Hoje, os advogados enfrentam uma realidade de empobrecimento, divisão e falta de uma rede legal de proteção profissional. Na vida cotidiana, a maioria dos advogados enfrenta dificuldades para manter suas contas em dia e prover o sustento de suas famílias.
 
Atualmente, a renda familiar mensal de 31% dos advogados brasileiros varia entre 2 e 5 salários mínimos, e 12% recebem apenas até 2 salários mínimos. A militância na advocacia, exercida por aqueles que possuem a carteira da OAB, é predominantemente jovem: 57% dos profissionais têm entre 24 e 44 anos, com pelo menos um filho.
 
Um agravante é que as mulheres compõem a maior parte daqueles que ganham menos. A profissão representada pela instituição OAB, que deveria defender os direitos de todos, falha em proporcionar igualdade às advogadas, que representam 67% dos que recebem até 2 salários mínimos. A falta de acesso a benefícios básicos para uma vida digna é evidente: 30% dos advogados não possuem plano de saúde, e 42,6% trabalham em casa. Essa escolha pelo home office não é um luxo e importação de um estrangeirismo, mas sim imposição da realidade financeira, que impossibilita muitos advogados de arcar com os custos de um escritório.
 
A luta por uma renda estável é agravada pela incerteza dos honorários. De acordo com o Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (PerfilAdv), realizado para o Conselho Federal da OAB, 30% dos advogados já tiveram seus honorários ou prerrogativas desrespeitados, e apenas metade destes registraram reclamação no sistema da OAB, ou seja, a instituição não defende a classe, até mesmo juízes perpetram a violação dos direitos dos advogados, não arbitrando com justeza a remuneração do trabalho no processo.
 
Esses dados, coletados pela OAB Nacional, representam uma visão estatística da advocacia. Contudo, basta caminhar pelas cidades-satélites do Distrito Federal para ver, em carne e osso, o reflexo dessas estatísticas na vida de milhares de advogados. Longe do luxo das mansões do Lago Sul, milhares exercem sua profissão sem qualquer rede de proteção. Eles defendem seus clientes sem ter quem os defenda, seja social ou institucionalmente. Muitos pagam para manter suas carteiras da OAB, garantindo o direito de advogar em tribunais onde seus honorários são incertos. E, até agora, não há uma discussão substancial sobre a criação de um piso profissional para a advocacia, tampouco uma fiscalização por parte da OAB de sua aplicação, sequer uma proposta concreta de projeto de lei no Congresso Nacional para estabelecer essa garantia básica, com articulação robusta para torná-la lei em vigor.
 
Essa é uma pauta que exige um posicionamento da OAB-DF, do Conselho Federal, e de todos os advogados comprometidos socialmente. Há uma causa social urgente que demanda o resgate da classe, com clareza de propósitos e firmeza na busca por resultados que beneficiarão todos os advogados e, consequentemente, todos os brasileiros.

As opiniões contidas nessa coluna não refletem necessariamente a opinião do Veronotícias.com