Pedro Magalhães

A recente decisão do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), no processo nº 14022.048117/2024-14, trouxe à tona um relevante debate jurídico acerca da possibilidade de uma maioria simples (50% + 1 das quotas) alterar unilateralmente o próprio contrato social para reduzir quóruns deliberativos previamente fixados.

O caso envolveu a sociedade J. Demito Administração e Participações Ltda., cuja sétima alteração contratual previa expressamente, em sua cláusula 35ª, que alterações contratuais demandariam quórum qualificado de ¾ do capital social. Contudo, a partir da promulgação da Lei nº 14.451/2022, que reduziu o quórum legal mínimo previsto no art. 1.076, II, do Código Civil para maioria absoluta (mais da metade do capital social), os sócios majoritários (55%) deliberaram pela alteração contratual reduzindo o quórum previamente pactuado, sem o consentimento da sócia minoritária (45%).

Em 11 de abril de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.122, criando um importante instrumento de defesa da competitividade brasileira frente a práticas unilaterais de outros países e blocos econômicos. A nova legislação surge em um contexto de crescente tensão no comércio internacional, em que medidas ambientais, tarifárias e financeiras são, muitas vezes, usadas como barreiras veladas ao livre comércio.

A lei autoriza o Poder Executivo, em coordenação com o setor privado, a suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual quando um país ou bloco adotar práticas que impactem negativamente o Brasil.

A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, introduziu uma significativa alteração no Código de Processo Civil (CPC) ao modificar o art. 82, acrescentando um parágrafo que dispensa os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios.

A norma representa um avanço para a classe, buscando garantir maior efetividade na recuperação dos honorários sem impor um ônus financeiro inicial ao profissional.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) propôs uma mudança nas diretrizes para a cobertura de mamografias pelos planos de saúde, restringindo o exame para mulheres abaixo dos 50 anos, salvo em casos específicos. Tal iniciativa tem gerado intensos debates, especialmente quanto aos impactos na prevenção e detecção precoce do câncer de mama. Neste artigo, analisamos os fundamentos da proposta, suas consequências para a saúde pública e as questões jurídicas envolvidas.

O Contexto da Proposta

A discussão em torno dos benefícios fiscais sempre levanta debates acalorados no Brasil, especialmente em tempos de crise econômica, quando setores vulneráveis clamam por auxílio governamental para se manterem ativos. Um dos mais recentes casos que exemplificam essa questão é o julgamento afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021. O Perse foi criado em resposta à pandemia da COVID-19, visando oferecer um alívio tributário temporário ao setor de eventos, que foi fortemente impactado pelas restrições sanitárias.

No entanto, como ocorre com qualquer incentivo fiscal, a questão da permanência e aplicação desses benefícios tornou-se alvo de disputas legais e de influências. O STJ afetou os Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise sob o rito dos repetitivos. Em pauta, estão dois pontos fundamentais: a necessidade de inscrição dos beneficiários no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) e a possibilidade de empresas optantes do Simples Nacional usufruírem da alíquota zero prevista no Perse para tributos como PIS, Cofins, CSLL e IRPJ.

A Medida Provisória nº 1.267, de 19 de outubro de 2024, surge como uma resposta emergencial do governo aos prejuízos enfrentados por micro e pequenas empresas da Região Metropolitana de São Paulo, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. A medida oferece suporte financeiro, por meio do Pronampe, para compensar as perdas sofridas. Embora o auxílio seja necessário e urgente, é importante refletir criticamente sobre as causas estruturais que levaram a essa crise, que incluem falhas evidentes no processo de privatização dos serviços de energia elétrica.

A privatização do setor elétrico, quando mal conduzida, pode gerar graves consequências, como as que se manifestaram nesse recente colapso energético. O princípio por trás da privatização deveria ser a busca por maior eficiência, modernização e competitividade. No entanto, quando realizada sem uma supervisão adequada, regras claras e um foco nos interesses públicos, os resultados podem ser catastróficos. A crise de outubro de 2024 é um exemplo claro de como a entrega de serviços essenciais a empresas privadas sem a devida regulação pode resultar em uma degradação da qualidade do serviço.

A promulgação da lei 14.879/24 trouxe importantes mudanças ao CPC, especialmente quanto à eleição de foro. A nova legislação impõe restrições, exigindo que o foro esteja relacionado ao domicílio das partes ou ao local da obrigação.

O art. 63 foi alterado, prevendo que a eleição de foro só produz efeito se constar de instrumento escrito e estiver relacionada ao domicílio de uma das partes ou ao local da obrigação, com exceção da pactuação consumerista. A mudança visa combater práticas abusivas, em que partes escolhiam foros aleatórios para obter vantagens processuais.