Justiça do DF mantém benefício fiscal do Perse até 2027

Economia

Justiça do DF mantém benefício fiscal do Perse até 2027

04/04/2025 - 12h45 - Atualizada 04/04/2025 - 15h16

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

A Justiça Federal do DF concedeu liminar que suspende o fim antecipado do Perse para bares e restaurantes, mantendo a isenção de tributos até 2027. A decisão atende pedido da Abrasel e impede efeitos do ato da Receita que encerraria o benefício em abril.

O juiz Itagiba Catta Pretta Neto afirmou que a revogação fere os princípios da legalidade e segurança jurídica, além de impactar empresas ainda em recuperação da pandemia.

A decisão pode estimular mais ações judiciais pelo país para garantir o benefício fiscal.

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