Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional referente a 2024.
O prazo final para entrega é 31 de maio de 2025. A declaração é obrigatória, mesmo para CNPJs sem movimentação ou baixados no mesmo ano.
A Receita Federal orienta informar a receita bruta total e, se aplicável, a contratação de funcionários. Declarações em atraso geram multa de 2% da contribuição mensal por mês de atraso, limitada a 20% do total, com valor mínimo de R$ 50.