A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram três editais do Programa de Transação Integral (PTI), com foco em acordos tributários que visam recuperar R$ 5 bilhões em 2025.
Os editais abordam temas como deduções fiscais abusivas, tributação de insumos da Zona Franca de Manaus e incidência de tributos sobre benefícios trabalhistas. Os acordos permitem a regularização fiscal, redução de litígios e estímulo à atividade econômica.