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TCU aprova norma para fiscalizar valores mobiliários e EFPC

Foto: Divulgação

O TCU aprovou a Instrução Normativa 99/2025 para regrar a fiscalização de negociações de valores mobiliários e do equacionamento financeiro de déficits atuariais nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

O normativo prevê fiscalização seletiva e monitoramento contínuo dos déficits atuariais, buscando maior eficiência e prevenção de irregularidades. A Previc deverá enviar avaliações atuariais anuais ao TCU.

A norma estabelece critérios para definir atos regulares de gestão, “garantindo que decisões sejam informadas, diligentes e em conformidade com a legislação“.

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