O Governo do Distrito Federal (GDF) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) estão sendo acusados de cometer uma suposta “fraude fiscal” ao criar um limite artificial de Receita Corrente Líquida (RCL) distrital para aumentar as despesas com pessoal.
A provável fraude fiscal, apurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e obtido com exclusividade pelo portal Vero Notícias, envolve o uso indevido de recursos do Fundo Constitucional (FCDF), que deveriam ser destinados apenas à manutenção da estrutura de segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal, mas que acaba sendo gasto com “folha de pessoal”.
Desde 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) vem se manifestando sobre a federalização dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, como previsto em termo de conduta do órgão, em que o FCDF compõe orçamento do governo federal e não do distrital.
O TCDF, no entanto, decidiu contrariar o TCU e permitiu que o GDF some a parcela do FCDF não utilizada para pagar pessoal. A decisão da Corte regional também burla a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 3.756, que estabeleceu um limite de 3% para gastos com pessoal.
A decisão do TCDF é vista por técnicos do próprio Tribunal ouvidos pela reportagem como uma forma de “fraudar” a decisão do STF e do TCU.
A reportagem também descobriu que a polêmica medida beneficia diretamente a Câmara Legislativa (CLDF) e o próprio TCDF.
Atualmente, mantidos com recursos do Tesouro da capital federal, as duas casas do Poder Legislativo, caso a determinação seja cumprida, terão que reduzir seus quadros, demitindo servidores comissionados e até, em casos mais extremos, novos concursados.
Consequências para a Segurança Pública
A decisão do TCDF tem consequências graves para a segurança pública no Distrito Federal, já que a segurança pública da capital federal depende do Fundo Constitucional e não tem outra fonte de recursos para pagar pessoal, ao contrário da saúde e educação, que possuem origens variadas.
Procurados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e o Governo do Distrito Federal não responderam aos questionamentos da reportagem.
