A AGU, representando o governo Lula, entrou com recurso no STF para reconsiderar três pontos das restrições impostas à execução das emendas parlamentares.
O órgão questiona a exigência de plano de trabalho para emendas pix, identificação nominal dos parlamentares e limites de crescimento das despesas.
O ministro Flávio Dino liberou as emendas na segunda (2), reforçando a transparência e rastreabilidade dos recursos, com apoio de 10 dos 11 ministros do STF. A AGU argumenta que as medidas já estão contempladas na Lei Complementar nº 210/2024.
