O relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), reuniu-se com o ministro do STF, Flavio Dino, e o ministro da AGU, Jorge Messias, para defender seu projeto de regulamentação das emendas parlamentares.
O Projeto de Lei Complementar 172/2024, proposto por Coronel, tem sido criticado pela Consultoria de Orçamento do Senado por não atender aos requisitos de transparência e rastreabilidade definidos pelo STF.
Uma nota técnica divulgada nesta terça-feira concluiu que o projeto não cumpre as exigências estabelecidas pelo acordo interinstitucional divulgado pelo STF em agosto.