A Justiça condenou Apple e Google a pagar R$ 19 milhões por danos morais coletivos e suspender o FaceApp de suas plataformas até a adequação à legislação brasileira. O aplicativo coleta dados indevidos, apresenta termos em língua estrangeira e compartilha informações sem consentimento claro.
O juiz Douglas de Melo Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA) também determinou indenização de R$ 500 a usuários que comprovem uso do aplicativo até 1º de junho de 2020. As empresas alegaram não ter controle sobre o app.
A decisão baseia-se no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet, garantindo a proteção de dados e o direito à privacidade.
