O presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Rogério Correia (PT-MG), informou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, devem participar de audiências em abril e maio, respectivamente.
A audiência com Haddad está prevista para 23 de abril e tratará, entre outros temas, da proposta de isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil. Galípolo deve ser ouvido em 14 de maio, com foco na política de juros.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a comissão especial para analisar a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda será instalada na próxima semana.
Rubens Pereira Jr. (PT-MA) presidirá o colegiado e Arthur Lira (PP-AL) será o relator. O governo Lula propôs a mudança em março, prevendo isenção para salários de até R$ 5 mil a partir de 2026.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) que a defesa do ex-presidente Fernando Collor apresente documentos médicos para fundamentar o pedido de prisão domiciliar.
Moraes estipulou o prazo de 48 horas para a entrega de prontuário, histórico médico e exames já realizados. O ministro também decretou sigilo sobre os documentos relacionados ao estado de saúde de Collor.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf autorizou o crédito de PIS e Cofins sobre depreciação de gastos com docagens e paradas de manutenção de navios. A divergência foi aberta pela conselheira Tatiana Belisário, que defendeu a possibilidade com base em soluções de consulta.
Por outro lado, o colegiado negou, por maioria, o crédito sobre a aquisição de embarcações e o aproveitamento de créditos extemporâneos, mantendo o entendimento de que tais despesas não prolongam a vida útil dos bens.
O Departamento de Estradas e Rodagens (DER-DF) investirá R$ 285,6 mil na compra de medidores de luminosidade para avaliar o impacto de painéis instalados nas vias de sua responsabilidade no Distrito Federal.
A abertura do pregão foi publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta segunda-feira (28). O pregão ficará aberto até o dia 14 de maio. Maiores informações estão no site da autarquia.
O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), escolheu Mendonça Filho (União-PE) como relator da PEC da Segurança Pública, proposta prioritária do Palácio do Planalto para ampliar a atuação federal no combate ao crime organizado.
Mendonça Filho, crítico do governo Lula, analisará a admissibilidade do texto. A CCJ só pode avaliar se a proposta está de acordo com a Constituição antes de encaminhá-la a uma comissão especial.