O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, suspendeu decisão do TJBA que havia cassado o aumento do ISS para serviços de saúde em Salvador, de 2% para 3%. Ele destacou que a medida foi aprovada de forma unânime pela Câmara Municipal, atendendo ao processo legislativo e alinhada com práticas de outras capitais.
Barroso argumentou que a suspensão comprometeria a execução orçamentária de 2025, já que a arrecadação adicional, estimada em R$ 117,5 milhões, integra o planejamento municipal.
O TJBA havia apontado suposta inconstitucionalidade na tramitação do projeto de lei, mas Barroso considerou que a aprovação célere não invalidou a análise legislativa.
