A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 4609/2020, que proíbe a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI) contra matérias que tramitaram no Congresso nos últimos cinco anos. O objetivo é limitar o uso desse dispositivo do STF sobre o Legislativo.
De autoria da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) e relatado por Gilson Marques (Novo-SC), o PL segue agora para o Senado. A proposta também visa limitar o uso do Mandado de Injunção e estabelecer novas regras para ações no STF.