Câmara aprova regras para acessibilidade em sites públicos

Política

Câmara aprova regras para acessibilidade em sites públicos

09/05/2025 - 12h25 - Atualizada 09/05/2025 - 12h25

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Comissão de Educação da Câmara aprovou o PL 4238/21, que cria punições administrativas para órgãos públicos e empresas que não cumprirem requisitos de acessibilidade digital previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Entre as penalidades estão advertência, multa e até suspensão de sites. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por aplicar as sanções.

O texto também propõe a criação de um programa federal de acessibilidade no governo eletrônico, com adoção obrigatória por órgãos públicos das três esferas de poder.

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