A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (4) os requerimentos de urgência para dois projetos de lei do pacote fiscal do governo federal. A votação foi adiada na terça (3) após o ministro do STF Flávio Dino levantar dúvidas sobre a liberação de emendas parlamentares.
Líderes partidários consideram a intervenção do STF indevida, já que o Congresso aprovou em novembro novas regras de transparência para os repasses. As propostas tratam do bloqueio de emendas, revisão do BPC e do Bolsa Família, além de limites para salários e benefícios previdenciários.
Para assegurar a votação, o governo solicitou ao Tesouro a liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares.