A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3387/19, que inclui agentes socioeducativos e policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto sem incluir os policiais legislativos, já integrados ao Susp pela Lei 14.531/23.
O projeto, de autoria do ex-deputado Coronel Tadeu, tramita em caráter conclusivo e segue para o Senado, salvo recurso para votação no Plenário da Câmara.