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CCJ aprova projeto do novo regimento da CLDF

Foto: CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Resolução nº 24/2023, que consolida o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (RICLDF). O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora.

O relator, deputado Thiago Manzoni, destacou mudanças para adequar o texto à Constituição Federal e à Lei Orgânica do DF. Entre as alterações, estão a posse automática de membros da Mesa Diretora e a inclusão de regras sobre o Plano Plurianual (PPA).

Outras mudanças incluem a supressão de normas, como o limite de duas comissões para a análise de proposições, e a flexibilização da deliberação em sessões extraordinárias.

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