O deputado Chico Vigilante (PT) repudiou a Instrução Normativa nº 01, publicada pela Secretaria de Economia do DF no último dia de 2024. Segundo ele, a medida “é um ataque direto aos direitos dos servidores públicos do Distrito Federal” e foi imposta “sem respaldo legal e sem aprovação da Câmara Legislativa, como prevê a Constituição Federal”.
A norma estabelece mudanças como o parcelamento do 13º salário, o fracionamento das férias e alterações no adicional de férias. “Essas mudanças prejudicam os trabalhadores e comprometem o planejamento financeiro dos servidores”, afirmou Vigilante.
A Bancada do PT apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da medida. Apesar do recesso parlamentar, Vigilante garantiu: “Vamos trabalhar para anular essa decisão e garantir a proteção dos servidores públicos do DF”.
