A CI aprovou o PL 3.433/2024, que regulamenta a securitização de ativos ambientais, permitindo que créditos ambientais sejam convertidos em recursos financeiros. Os Certificados de Recebíveis Ambientais financiarão projetos sustentáveis em infraestrutura e agroindústria.
O texto exige que empresas criem sociedades de propósito específico para emissão dos títulos. Além disso, prevê regras simplificadas, fundos garantidores e segurança jurídica para investidores.
A proposta fortalece a economia verde e segue para a Comissão de Meio Ambiente para nova análise.
