O advogado Guilherme Augusto Mota explicou que a condenação do ex-governador José Roberto Arruda compromete sua elegibilidade, com suspensão dos direitos políticos por 12 anos, multas e proibição de contratos públicos.
“A sentença impôs sanções que visam à proteção do erário e à responsabilização por atos que lesaram o patrimônio público”, afirmou o advogado.
Segundo Mota, a inelegibilidade depende de confirmação por órgão colegiado, conforme interpretação do STF e do TSE. “A defesa poderá questionar a admissibilidade das provas, o que, se acolhido, pode anular a sentença”, destacou o advogado. Caso o recurso seja aceito, haverá nova análise dos critérios de responsabilidade e da validade das provas, impactando as sanções impostas.