Consultoria da Câmara alerta para risco jurídico em projeto sobre restos a pagar

Política

Consultoria da Câmara alerta para risco jurídico em projeto sobre restos a pagar

26/02/2025 - 20h07 - Atualizada 26/02/2025 - 20h07

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

A Consultoria de Orçamento da Câmara apontou que o projeto que libera o pagamento de restos a pagar compromete a segurança jurídica ao retomar despesas já extintas.

A equipe técnica alerta que a proposta pode abrir precedentes para a reativação de gastos cancelados, impactando o orçamento de 2025 e 2026 em R$ 4,36 bilhões.

O projeto, já aprovado no Senado, tramita em regime de urgência e deve ser votado após o Carnaval, em meio a negociações entre o Congresso e o STF sobre emendas parlamentares.

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