A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recorreu nesta terça (21) da decisão que extinguiu sua ação contra a resolução do Conanda sobre aborto legal em menores vítimas de violência.
A juíza Liviane Vasconcelos havia rejeitado o pedido, alegando falta de legitimidade da senadora. A defesa argumentou que parlamentares têm direito de questionar normas, com base em parecer da PGR.
A resolução prioriza o desejo da vítima em casos de conflito com responsáveis, sem alterar a lei sobre aborto no Brasil.