A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que recorrerá da decisão do desembargador Ney Bello, do TRF-1, que autorizou a publicação da resolução do Conanda com orientações para o aborto legal em menores vítimas de violência sexual.
“Eu vou continuar essa luta. Tenho legitimidade para recorrer e para continuar essa batalha”, declarou Damares, ex-ministra do governo Jair Bolsonaro.
O Gajop, entidade da sociedade civil, argumenta que Damares não tem legitimidade para propor a ação. O desembargador Ney Bello destacou que a norma apenas organiza um direito já previsto no Código Penal, que permite o aborto em casos de estupro.
