A defesa do ex-deputado Daniel Silveira solicitou ao ministro Alexandre de Moraes que ele fosse incluído no indulto natalino de 2024, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva. Em petição, os advogados agradeceram ao presidente e negaram ironia na mensagem.
O indulto exclui crimes contra a democracia e abuso de autoridade, pelos quais Silveira foi condenado. A defesa argumenta que ele cumpre os critérios de liberdade condicional e tempo de pena restante.
O governo federal decidiu apoiar um projeto de lei no Congresso, liderado pelo deputado Luiz Gastão (PSD), para retomar a contribuição sindical, abandonando a ideia de apresentar proposta própria.
O texto em elaboração prevê a vinculação da contribuição aos acordos de reajuste salarial entre patrões e empregados, preservando pontos discutidos anteriormente pelo Ministério do Trabalho.
O ministro Ricardo Lewandowski (MJSP) divulgará nesta quarta-feira (15) uma nova versão da PEC da segurança pública.
A proposta inclui o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança e a ampliação das atribuições da PRF e da PF.
A Polícia Federal abriu inquérito contra Dhebora Bezerra de Azevedo, irmã do tenente-coronel Rodrigo Bezerra, preso por tentativa de golpe.
Ela tentou entrar no Batalhão de Polícia do Exército de Brasília com um fone, cabo USB e cartão de memória escondidos em uma caixa de panetone, sem autorização.
O STF decidiu que a Câmara Legislativa do Distrito Federal pode convocar o procurador-geral do DF para prestar informações sobre assuntos previamente determinados. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 6725, questionada pela PGR.
Por maioria, os ministros entenderam que a convocação do procurador-geral, subordinado ao governador, segue o modelo federal, onde o Congresso pode convocar o chefe da AGU.