O ministro Flávio Dino, do STF, homologou o plano que assegura transparência na execução de emendas parlamentares, facilitando a aprovação do orçamento de 2025.
A decisão suspende a audiência de conciliação entre os Três Poderes e será analisada pelo Plenário do STF. O plano foi elaborado entre governo e Congresso e apresentado pela AGU.
A medida não libera emendas com impedimentos técnicos ou sob auditoria da CGU, excluindo também transferências especiais e emendas sem aprovação formal.
O presidente Lula publicou um decreto no Diário Oficial da União que destina recursos privados para o Fundo Rio Doce, com a gestão do BNDES, visando a recuperação socioeconômica dos municípios afetados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015.
O acordo judicial homologado pelo STF envolve um repasse de R$ 100 bilhões, com R$ 49,1 bilhões destinados à União. O BNDES será responsável pela execução e supervisão das medidas reparatórias.
A deputada Érika Hilton (Psol-SP) denunciou o presidente da Conmebol, Alejandro Domínguez, à Justiça Federal e ao Ministério das Relações Exteriores por racismo. Ela também pediu que ele fosse declarado "persona non grata" no Brasil, comunicou pelo X (ex-Twitter).
Domínguez fez a declaração após um sorteio da Libertadores, comparando a competição sem times brasileiros a "Tarzan sem a Chita". O comentário gerou forte reação, e o governo brasileiro repudiou as palavras do dirigente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará nesta quarta-feira (19) a constitucionalidade da Lei 14.946 de 2013, sancionada por Geraldo Alckmin, que combate o trabalho análogo à escravidão. A CNC questiona a lei, alegando inconstitucionalidade ao responsabilizar empresas por atos de terceiros.
A lei prevê a cassação da inscrição estadual para empresas condenadas por exploração de trabalho escravo. A PGR se posicionou contra a responsabilização de sócios, enquanto a AGU defende a atuação federal.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) sugeriu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a criação de incentivos fiscais para o frete, visando conter a inflação sobre alimentos. Lula ouviu o pedido e prometeu retomar a discussão nos próximos dias.
Alencar propõe que os incentivos sejam voltados a pessoas e empresas que prestam serviços de transporte, com o objetivo de reduzir o preço dos alimentos.