O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (28) que a União desaproprie propriedades atingidas por incêndios criminosos ou desmatamento ilegal na Amazônia e no Pantanal.
A decisão obriga ainda União e Estados a impedir a regularização fundiária dessas áreas e reforçar o controle ambiental. Dino afirmou que o direito à propriedade depende do cumprimento da função social.
A medida foi tomada em ação da Rede Sustentabilidade e inclui cobrança sobre o uso do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e recursos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
