O ministro Edson Fachin, do STF, se declarou suspeito para julgar a ação da União contra a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) sobre a exploração de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”, em território nacional.
A decisão veio após Miguel Gualano de Godoy, ex-assessor de Fachin, atuar em petição da Associação Nacional dos Operadores Estaduais de Jogos e Loterias (Opera Legal) como “amicus curie”.
Redistribuído para o ministro André Mendonça, o caso envolve a União acusando o Rio de Janeiro de abusar da autonomia ao credenciar empresas para explorar apostas nacionalmente, o que, segundo a AGU, ameaça o pacto federativo e a concorrência.