GDF nega isenção de IPVA a pessoas com deficiência no DF

Política

GDF nega isenção de IPVA a pessoas com deficiência no DF

07/04/2025 - 12h56 - Atualizada 07/04/2025 - 12h56

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Secretaria de Economia do DF indeferiu pedidos de isenção do IPVA feitos por pessoas com deficiência. As decisões foram publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira (7).

Foram negados benefícios a pessoas com deficiência física, visual, mental e do espectro autista. Segundo o governo, os pedidos não atenderam aos critérios legais previstos na Lei nº 6.466/2019.

A isenção é garantida a veículos de uso exclusivo do beneficiário. As negativas podem gerar reação de entidades, e os interessados têm 30 dias para recorrer ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

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Esses acordos, previstos na Lei nº 13.964/2019, foram destinados a acusados de crimes sem violência, como incitação e associação criminosa. Em troca da confissão, os réus evitam condenação e se comprometem com medidas como prestação de serviços, multa e suspensão do uso de redes sociais.

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