O Governo do Distrito Federal sancionou, nesta quinta-feira (24), a Lei 7.571/2024, que autoriza novas gratificações para 1.523 servidores do Departamento de Trânsito (Detran) a partir de 2025.
A medida beneficia as carreiras de Atividades de Trânsito e de Policiamento e Fiscalização de Trânsito.
O impacto orçamentário estimado é de R$ 27,1 milhões anuais, segundo o governo. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF, com assinatura do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Uma emenda à Constituição de Rondônia, aprovada pela base governista, gerou forte disputa política no estado ao permitir que o governador Marcos Rocha se ausente do país sem precisar transferir o cargo ao vice-governador Sérgio Gonçalves.
A medida concede a Rocha o direito de trabalhar remotamente durante viagens internacionais, impedindo que o vice assuma interinamente o governo.
O ministro Dias Toffoli, do STF, afirmou nesta terça-feira (24) que qualquer acordo no caso dos descontos indevidos em benefícios do INSS deve garantir a devolução integral dos valores aos segurados lesados.
A declaração foi feita durante audiência de conciliação com União, INSS, DPU e MPF, no âmbito de ação movida pela AGU. O governo pede a suspensão dos processos que responsabilizam o INSS e a União.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu cinco dias para a PGR se manifestar sobre o pedido de transferência feito pela defesa do delegado Rivaldo Barbosa, preso por suposto envolvimento no assassinato de Marielle Franco.
A defesa pede que Barbosa, atualmente detido em Mossoró (RN), seja transferido para o Rio de Janeiro, alegando conclusão da instrução criminal e ausência de riscos ao processo.
O general Freire Gomes negou ter dado ordem de prisão ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e afirmou que apenas o alertou sobre possíveis consequências jurídicas de um decreto com medidas de exceção.
Segundo o documento da Corte, Freire Gomes disse que advertiu Bolsonaro sobre os riscos e recomendou que pensasse “no dia seguinte”. O general relatou que, após a conversa, o ex-presidente não voltou a tratar do tema.
O general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, afirmou ao STF que o conteúdo da minuta apresentada em reunião de 7 de dezembro de 2022 é semelhante ao documento encontrado na casa de Anderson Torres, mas não idêntico.
Segundo Freire Gomes, ambos os textos tratam da possibilidade de decretação de estado de sítio e de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mas ele nunca afirmou que se tratavam do mesmo arquivo.