O ministro Gilmar Mendes alertou que estimular as atuais propostas de emendas constitucionais que visam limitar o poder do STF é arriscado, comparando-as a medidas da ditadura de Vargas nos anos 1930.
Reprodução / Tv Justiça
O ministro Gilmar Mendes alertou que estimular as atuais propostas de emendas constitucionais que visam limitar o poder do STF é arriscado, comparando-as a medidas da ditadura de Vargas nos anos 1930.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei que pune escolas que se recusarem a matricular estudantes sem justificativa. A proposta agora segue para o Senado.
O texto, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-SE) e relatoria de Adriana Accorsi (PT-GO), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e prevê advertência, suspensão de novas matrículas ou até perda do credenciamento da instituição.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (11) que a economia com o pacote de cortes de gastos foi revisada para R$ 34 bilhões em 2025, acima da estimativa anterior de R$ 30 bilhões.
Desses valores, R$ 19 bilhões representarão folga no orçamento, enquanto R$ 15 bilhões serão usados para cobrir novas despesas. As medidas, já aprovadas pelo Congresso, serão incluídas no Orçamento, previsto para votação em março.
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), nomeou sua esposa, Kelen Rejane Nunes Bocalom, como chefe de gabinete. A nomeação foi publicada nesta terça-feira (11) no Diário Oficial do Estado do Acre.
A decisão segue entendimento do STF de 2024, que permite a ocupação de cargos de chefia no Executivo por familiares. Bocalom, reeleito no primeiro turno, ficará no cargo até 2028. A prefeitura ainda não se pronunciou sobre a nomeação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (11) contra os pedidos de indulto da defesa do ex-deputado Daniel Silveira. O órgão argumenta que ele violou condições judiciais e que seus crimes não se enquadram nos critérios do decreto presidencial.
A defesa de Silveira fez 12 pedidos de indulto, incluindo o indulto natalino de Lula, que excluiu condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, recomendou nesta terça-feira (11) que tribunais estaduais permitam que advogados solicitem o destaque de julgamentos virtuais, levando os casos para plenário físico.
A medida ajusta uma resolução de 2024 que previa que apenas magistrados pudessem fazer essa solicitação. Barroso afirmou que a sustentação oral deve ser síncrona, exceto em casos que justifiquem gravação, como no STF e STJ.