A Medida Provisória 1298/25 abre crédito extraordinário de R$ 14 milhões ao Ministério da Defesa. O valor será usado pelo Comando da Aeronáutica em ações de apoio a brasileiros deportados.
A MP foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30). A medida responde ao aumento de deportações de brasileiros dos Estados Unidos em 2025.
Desde janeiro, cerca de 600 brasileiros foram enviados de volta ao país, após endurecimento da política migratória dos EUA.
O STF vai definir se é preciso lei complementar para aplicar a regra da reforma da Previdência de 2019 que prevê a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos. O tema teve repercussão geral reconhecida e deve unificar decisões judiciais.
O caso analisado envolve ex-empregada da Conab desligada aos 75 anos. Ela questiona a retroatividade da norma e defende que a aposentadoria compulsória não se aplica a empregados públicos.
O ministro Edson Fachin (STF) afirmou em Boa Vista (RR), que a inteligência artificial deve ser usada como ferramenta complementar no Judiciário, sem substituir a atividade humana.
Durante palestra no TJ-RR, defendeu que a tecnologia deve estar s"ubordinada aos direitos humanos e à Constituição". Segundo ele, valores como dignidade e igualdade são insubstituíveis.
Boulos (PSOL) acusou o prefeito Ricardo Nunes (MDB) de copiar sua promessa de criar pontos de apoio a motoboys, em meio à polêmica judicial sobre mototáxis em SP.
A prefeitura afirma que o projeto já era debatido desde 2021 com o Sindimoto. Estão previstas unidades na Paulista e no Brooklin.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pode acionar o STF para garantir mais tempo de funcionamento à CPI das Apostas, caso o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não leia requerimento com 29 assinaturas favoráveis.
Alcolumbre prorrogou os trabalhos por 45 dias, mas Soraya defende 130. Antes de ir ao Supremo, ela seguirá negociando a ampliação do prazo com o presidente do Senado.
O TRF4 reconheceu como legal a autuação da ANS contra a Unimed Curitiba por direcionamento indevido de beneficiário. A decisão confirma que a operadora violou normas ao impedir atendimento em hospital credenciado, obrigando uso de unidade própria.
A AGU reverteu entendimento anterior do TRF4 após atuação no STJ, que determinou novo julgamento com base na ausência de previsão contratual e necessidade de ação judicial para garantir o atendimento.