O governo federal publicou nesta quarta-feira (30) decreto que estabelece regras para a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, incluindo despesas discricionárias e emendas parlamentares.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, poderá ajustar os limites de gasto ao longo do ano. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também poderá alterar os limites de pagamento, conforme o fluxo de caixa.
A Secretaria Especial do PAC será consultada em alterações no cronograma de obras. O prazo para empenho das despesas não obrigatórias vai até 2 de dezembro, com exceções para emendas.