O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial a resolução do Conanda com orientações sobre aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A norma visa orientar o poder público, sem modificar a legislação vigente.
A resolução, aprovada em 23 de dezembro, havia sido suspensa pela Justiça após pedido da senadora Damares Alves. Contudo, o desembargador Ney Bello autorizou sua publicação, afirmando que o texto organiza um direito já previsto em lei.
A aprovação da resolução gerou controvérsias dentro do Conanda, com 15 votos a favor e 13 contra, todos os votos contrários vindo de representantes da sociedade civil.
