O presidente Lula vetou o projeto de lei que previa pensão vitalícia e indenização de R$ 50 mil para famílias de crianças com microcefalia causada pelo Zika vírus.
Em seu lugar, editou uma medida provisória (MP 1.287/2025) que oferece uma indenização única de R$ 60 mil.
O governo alegou falta de orçamento para justificar o veto. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), autora do projeto, contesta e defende a derrubada do veto na sessão do Congresso marcada para 25 de maio.
O ministro Edson Fachin (STF) afirmou em Boa Vista (RR), que a inteligência artificial deve ser usada como ferramenta complementar no Judiciário, sem substituir a atividade humana.
Durante palestra no TJ-RR, defendeu que a tecnologia deve estar s"ubordinada aos direitos humanos e à Constituição". Segundo ele, valores como dignidade e igualdade são insubstituíveis.
Boulos (PSOL) acusou o prefeito Ricardo Nunes (MDB) de copiar sua promessa de criar pontos de apoio a motoboys, em meio à polêmica judicial sobre mototáxis em SP.
A prefeitura afirma que o projeto já era debatido desde 2021 com o Sindimoto. Estão previstas unidades na Paulista e no Brooklin.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pode acionar o STF para garantir mais tempo de funcionamento à CPI das Apostas, caso o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não leia requerimento com 29 assinaturas favoráveis.
Alcolumbre prorrogou os trabalhos por 45 dias, mas Soraya defende 130. Antes de ir ao Supremo, ela seguirá negociando a ampliação do prazo com o presidente do Senado.
O TRF4 reconheceu como legal a autuação da ANS contra a Unimed Curitiba por direcionamento indevido de beneficiário. A decisão confirma que a operadora violou normas ao impedir atendimento em hospital credenciado, obrigando uso de unidade própria.
A AGU reverteu entendimento anterior do TRF4 após atuação no STJ, que determinou novo julgamento com base na ausência de previsão contratual e necessidade de ação judicial para garantir o atendimento.
Trabalhadores com carteira assinada podem, desde ontem (16), migrar dívidas com juros altos para instituições com melhores condições, por meio do Crédito do Trabalhador. A medida visa reduzir o endividamento e ampliar o acesso ao crédito mais barato.
A renegociação permite juros abaixo da metade do CDC atual. Desde março, o programa já emprestou R$ 11,4 bilhões a 2 milhões de pessoas. O Banco do Brasil lidera os empréstimos concedidos.