A Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o decreto municipal que suspendia temporariamente o transporte individual remunerado por motocicletas via aplicativos, como 99Moto e Uber Moto. A decisão, da 8ª Vara de Fazenda Pública, aponta que a prefeitura pode regulamentar, mas não proibir a atividade.
Apesar da sentença favorável, o serviço segue suspenso devido a outra decisão da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP que mantém a validade do decreto. A prefeitura anunciou que recorrerá das decisões.
O prefeito Ricardo Nunes afirmou que a regulamentação dependerá da redução do número de mortes no trânsito envolvendo motocicletas na capital paulista.
