O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução n. 947/2025, revogando a Resolução n. 408/2004 e limitando a consulta ao Rol de Culpados. A nova norma foi divulgada no DOU em 15 de abril.
O banco de dados permanece ativo, mas com uso restrito a fins internos e à emissão de certidões criminais pelos TRFs, quando necessário. O acesso público foi eliminado.
A medida considera a revogação do art. 393 do CPP e a implantação do SEEU, “priorizando modernização e proteção de dados”.
A eleição da CBF, marcada para 26 de maio, virou disputa entre clubes da Série A e o ministro Gilmar Mendes, que apoia Samir Xaud. Já 32 clubes, incluindo blocos Libra e LFU, fecharam com Reinaldo Carneiro Bastos, da FPF.
Mendes nega conflito de interesse, apesar de relação com a CBF via o IDP. Apoiadores de Xaud são maioria entre as federações, mas os clubes dizem que não foram ouvidos na articulação.
O PLP 223/24, em análise na Câmara, transfere ao Congresso a competência para criar unidades de conservação (UCs), hoje a cargo do Executivo. A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), autora da proposta, defende que o tema deve ser debatido por representantes eleitos.
O texto prevê regras para desapropriação de áreas particulares, indenizações a populações afetadas e consulta prévia ao Congresso para definir zonas de amortecimento e obras em UCs.
O STF vai definir se é preciso lei complementar para aplicar a regra da reforma da Previdência de 2019 que prevê a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos. O tema teve repercussão geral reconhecida e deve unificar decisões judiciais.
O caso analisado envolve ex-empregada da Conab desligada aos 75 anos. Ela questiona a retroatividade da norma e defende que a aposentadoria compulsória não se aplica a empregados públicos.
O ministro Edson Fachin (STF) afirmou em Boa Vista (RR), que a inteligência artificial deve ser usada como ferramenta complementar no Judiciário, sem substituir a atividade humana.
Durante palestra no TJ-RR, defendeu que a tecnologia deve estar s"ubordinada aos direitos humanos e à Constituição". Segundo ele, valores como dignidade e igualdade são insubstituíveis.
Boulos (PSOL) acusou o prefeito Ricardo Nunes (MDB) de copiar sua promessa de criar pontos de apoio a motoboys, em meio à polêmica judicial sobre mototáxis em SP.
A prefeitura afirma que o projeto já era debatido desde 2021 com o Sindimoto. Estão previstas unidades na Paulista e no Brooklin.