O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, modificou o texto da PEC da Segurança Pública para incluir as guardas municipais entre os órgãos responsáveis pela segurança nos estados. Essa é a terceira versão do texto em quatro meses, mas ele ainda não foi enviado ao Congresso.
A revisão da proposta busca garantir segurança jurídica à atuação das guardas municipais, alinhando-se a decisões do STF que reconheceram sua competência na segurança urbana. A mudança foi discutida com governadores desde outubro do ano passado.
Lewandowski afirmou que a inclusão fortalece o sistema de segurança sem comprometer a autonomia dos estados. A medida visa formalizar o papel das guardas municipais na Constituição.
