Segundo levantamento do STF, CNJ e BNDES divulgado pelo JOTA, ações contra o poder público variam conforme o ente federado. Enquanto a União concentra 87% das demandas na área previdenciária, estados e municípios enfrentam maior volume de litígios ligados ao funcionalismo.
Nos estados, quase metade dos processos trata do regime jurídico dos servidores. Já nos municípios, temas como gratificações, concursos e adicionais lideram.
O STF declarou constitucional o fim da obrigatoriedade de regimes únicos, o que pode impactar ainda mais esse cenário.
