O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela extinção da ação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra uma emenda parlamentar destinada à ONG Minha Criança Trans.
A emenda, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), direcionou R$ 120 mil à entidade por meio do Ministério dos Direitos Humanos.
Na ação, Nikolas Ferreira alegava que a verba contrariava a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O MPF, no entanto, afirmou não haver irregularidades ou lesão ao erário, destacando que a aceitação da identidade de gênero não representa incentivo à diversidade sexual fora do sexo biológico.
