Representantes dos oficiais das Polícias Militares pretendem apresentar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) assim que for publicada a decisão que autoriza guardas municipais a realizarem policiamento ostensivo comunitário.
A tese aprovada pelo STF reconhece como constitucional a atuação das guardas municipais na segurança urbana, desde que respeitadas as competências das polícias estaduais e federais. As atividades de polícia judiciária continuam vedadas.
A Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) pretende contestar a decisão por meio de embargos de declaração, alegando necessidade de esclarecer eventuais contradições ou lacunas no texto aprovado.
