A Medida Provisória nº 1.267, de 19 de outubro de 2024, surge como uma resposta emergencial do governo aos prejuízos enfrentados por micro e pequenas empresas da Região Metropolitana de São Paulo, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. A medida oferece suporte financeiro, por meio do Pronampe, para compensar as perdas sofridas. Embora o auxílio seja necessário e urgente, é importante refletir criticamente sobre as causas estruturais que levaram a essa crise, que incluem falhas evidentes no processo de privatização dos serviços de energia elétrica.
A privatização do setor elétrico, quando mal conduzida, pode gerar graves consequências, como as que se manifestaram nesse recente colapso energético. O princípio por trás da privatização deveria ser a busca por maior eficiência, modernização e competitividade. No entanto, quando realizada sem uma supervisão adequada, regras claras e um foco nos interesses públicos, os resultados podem ser catastróficos. A crise de outubro de 2024 é um exemplo claro de como a entrega de serviços essenciais a empresas privadas sem a devida regulação pode resultar em uma degradação da qualidade do serviço.
Os problemas que levaram ao colapso energético em São Paulo refletem uma falha sistêmica: a privatização não levou à melhoria esperada na infraestrutura, mas sim à sua deterioração. As empresas privadas, focadas em maximizar seus lucros, muitas vezes priorizam o retorno financeiro a curto prazo em detrimento de investimentos de longo prazo que poderiam garantir a estabilidade e a eficiência do serviço. Isso se traduz em uma manutenção inadequada das redes elétricas, falta de modernização dos equipamentos e, consequentemente, na vulnerabilidade do sistema, como vimos com o blecaute que afetou milhares de empresas e milhões de pessoas.
Agora, com a Medida Provisória nº 1.267/2024, o governo tenta “remediar” os prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia por meio de linhas de crédito emergenciais. No entanto, essa resposta governamental, embora necessária, não enfrenta a verdadeira raiz do problema: a falta de regulamentação e fiscalização eficiente sobre as empresas privadas que controlam serviços essenciais, como o de energia elétrica.
Esse cenário levanta uma questão fundamental: será que a privatização, tal como foi implementada, realmente serve aos interesses do público? A experiência sugere que, em vez de promover a eficiência e a qualidade do serviço, as privatizações mal planejadas e mal reguladas podem comprometer a prestação de serviços essenciais, resultando em consequências sociais e econômicas trágicas.
Além disso, há um custo social a ser pago por essa negligência. Micro e pequenas empresas, que já enfrentam inúmeros desafios no cenário econômico brasileiro, foram duramente atingidas pela interrupção da energia. Muitas delas, com fluxos de caixa limitados e dificuldades para lidar com imprevistos, viram seus negócios ameaçados pela falha no serviço. A MP 1.267/2024 oferece um alívio momentâneo, mas não repara os danos de maneira estrutural.
O governo, ao socorrer esses empresários por meio do Pronampe, está, na verdade, corrigindo uma falha que deveria ter sido evitada por meio de políticas mais sólidas de regulamentação e supervisão das concessionárias de serviços públicos. A lógica de privatizar serviços essenciais precisa ser revisada com cuidado. O setor privado pode, sim, ser um parceiro importante, mas não pode operar sem controles rígidos que garantam a qualidade do serviço e o atendimento das necessidades da população.
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