O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou um projeto de lei complementar que fixa 27 critérios para restringir a execução de emendas parlamentares, transferindo-os das portarias executivas para a lei.
A proposta visa evitar a destinação de recursos para projetos inviáveis e garantir o uso racional dos fundos públicos.
A fiscalização será realizada pelo TCU e outros órgãos de controle, e inclui restrições como incompatibilidade temática, falta de licença ambiental e ausência de comprovação de continuidade dos projetos pelos estados e municípios. De acordo com a CNN.