O Projeto de Lei 479/25, apresentado pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), propõe que pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) sejam reconhecidas como pessoas com deficiência, nos moldes da legislação que já inclui o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta proíbe a exclusão de planos de saúde e a recusa de matrícula em escolas por diagnóstico de TDAH, com multa prevista para instituições de ensino.
O texto será analisado por comissões da Câmara. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado também no Senado.
