O projeto de lei complementar para regulamentar as emendas parlamentares ao Orçamento da União preserva o sigilo dos deputados e senadores responsáveis pela indicação de recursos via emenda de comissão.
Essa medida substitui o chamado “orçamento secreto”, mas ignora pressões do STF e da sociedade civil por maior transparência.
Além disso, o texto prevê um mecanismo de execução que pode dificultar o rastreamento das destinações e responsáveis por essas indicações, mantendo uma opacidade no uso de verbas públicas.
