O Psol entrou com ação no STF para declarar inconstitucional o PLP 22/2025, que libera R$ 17,3 bilhões em valores não processados desde 2019. O partido argumenta que a medida fere transparência e responsabilidade fiscal.
Aprovado no Senado, o projeto adia para 2026 a execução das emendas ainda não liquidadas. O Psol alega que isso contraria a LDO, que previa o cancelamento dos valores em 2024.
De autoria de Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto teve apoio da maioria dos partidos e agora será analisado pela Câmara.
