A pauta legislativa pós-eleições municipais terá como prioridade a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 172/24, que regulamenta a execução das emendas parlamentares para estados e municípios.
Apresentado no Senado, o projeto, uma vez aprovado pelos senadores, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
O relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou que a aprovação do projeto é essencial para o avanço da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária de 2025. A proposta busca atender às exigências do STF, que suspendeu a execução de emendas devido à falta de transparência.
