O STF garantiu licença-maternidade de seis meses a servidoras temporárias e comissionadas em casos de adoção ou guarda, além de estender o direito a pais solos, biológicos ou adotantes.
A decisão unânime reafirma os princípios de igualdade e dignidade, sem discriminação entre filhos biológicos e adotivos.
O relator, ministro Dias Toffoli, destacou o papel essencial de pais adotivos na construção do vínculo familiar.
A nova versão da PEC da Segurança Pública, liderada por Ricardo Lewandowski, visa fortalecer a integração entre entes federados no combate ao crime organizado, garantindo a autonomia das polícias estaduais.
Ajustes foram feitos para atender preocupações de governadores, evitando interferências federais. A proposta reforça a colaboração entre forças estaduais, amplia competências das Polícias Federal e Rodoviária Federal e aborda lacunas em patrulhas de ferrovias e hidrovias.
A sede do Diretório Municipal do PT em Diadema foi invadida e depredada nesta terça-feira (14). Objetos foram furtados, e fotos de Lula e Dilma Rousseff vandalizadas.
A bancada do PT na Alesp pediu apuração rigorosa, classificando o ato como um ataque à liberdade política e democrática. A Polícia Civil investiga o caso e realizou perícia no local para identificar os responsáveis.
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, suspendeu decisão da Justiça Federal de Aracaju que determinava a execução de uma dívida da Embrapa sem submetê-la ao regime de precatórios e autorizava o bloqueio de bens da empresa.
A Embrapa argumentou que, como empresa pública federal que presta serviços não concorrenciais e sem fins lucrativos, suas dívidas devem seguir o regime constitucional de precatórios, conforme decisões anteriores do STF.
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, reconheceu nesta terça-feira (14) que o governo demorou a enviar ao Congresso a proposta de reforma na aposentadoria dos militares.
A medida, que inclui idade mínima de 55 anos e mudanças na contribuição para o plano de saúde, não foi votada a tempo em 2024.
O ministro Flávio Dino, do STF, retirou a União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) da lista de entidades com repasses de emendas suspensos.
A decisão, baseada em nota da CGU, confirmou que a ONG atendeu critérios de transparência após ajustes em seu site oficial.