O STF decidirá se a Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido ou sobre o valor consolidado, que inclui juros, em débitos da Fazenda Pública.
A questão, tratada no RE 1516074 com repercussão geral (Tema 1.349), impactará entes federativos e credores. Tocantins contesta decisão do TJ-TO, alegando que a Selic já inclui juros de mora e aplicá-la sobre montante com juros seria duplicidade.
O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) critica a redução prevista no programa de transferência de renda (PTR) para os afetados pelo desastre de Brumadinho (MG), que matou 272 pessoas em 2019.
A partir de maio de 2025, apenas familiares de vítimas fatais, crianças e adolescentes continuarão recebendo os repasses, que hoje beneficiam cerca de 155 mil pessoas com R$ 146 milhões mensais, revelou a Folha de São Paulo.
O ataque a um assentamento do MST em Tremembé (SP), com dois mortos e seis feridos, gerou atritos entre os governos Lula e Tarcísio.
O governo federal critica a condução local das investigações, enquanto a gestão paulista destaca a rápida resposta com prisões.
A nova versão da PEC da Segurança Pública, liderada por Ricardo Lewandowski, visa fortalecer a integração entre entes federados no combate ao crime organizado, garantindo a autonomia das polícias estaduais.
Ajustes foram feitos para atender preocupações de governadores, evitando interferências federais. A proposta reforça a colaboração entre forças estaduais, amplia competências das Polícias Federal e Rodoviária Federal e aborda lacunas em patrulhas de ferrovias e hidrovias.
A sede do Diretório Municipal do PT em Diadema foi invadida e depredada nesta terça-feira (14). Objetos foram furtados, e fotos de Lula e Dilma Rousseff vandalizadas.
A bancada do PT na Alesp pediu apuração rigorosa, classificando o ato como um ataque à liberdade política e democrática. A Polícia Civil investiga o caso e realizou perícia no local para identificar os responsáveis.
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, suspendeu decisão da Justiça Federal de Aracaju que determinava a execução de uma dívida da Embrapa sem submetê-la ao regime de precatórios e autorizava o bloqueio de bens da empresa.
A Embrapa argumentou que, como empresa pública federal que presta serviços não concorrenciais e sem fins lucrativos, suas dívidas devem seguir o regime constitucional de precatórios, conforme decisões anteriores do STF.