O STF decidiu, por unanimidade, avaliar se crimes da ditadura militar podem ser investigados, incluindo a morte de Rubens Paiva. Os ministros aplicaram a repercussão geral, permitindo que a decisão sirva de referência para casos semelhantes.
A Corte analisará se a Lei da Anistia se aplica a crimes permanentes e se é compatível com tratados internacionais. O Brasil já foi condenado por omissão em punir violações da ditadura.
O relator Alexandre de Moraes destacou a importância do julgamento para os direitos humanos, reforçando que o país pode enfrentar novas condenações internacionais.
