O STF invalidou a Lei 2.026/2009 de Rondônia, que impunha obrigações às seguradoras, como comunicar sinistros e destruir carcaças.
A Corte entendeu que a norma invadia competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito e seguros, violando a Constituição.
Além disso, a sanção prevista foi considerada “desproporcional’, pois havia alternativas menos gravosas já regulamentadas pela União.
A presença do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da denúncia da PGR contra ele em 25 de março, levou a Corte a estabelecer um novo e mais rigoroso protocolo de segurança.
Até então, não havia diretrizes específicas para a presença de denunciados em sessões do tribunal, o que foi considerado uma situação inédita por ministros do STF.
O Ministério da Educação decidiu enviar um servidor da Capes para representar o Brasil em um fórum internacional sobre sustentabilidade no ensino superior, que será realizado em Havana, Cuba, de 26 a 30 de maio.
A viagem, com passagens e diárias custeadas pelo governo, integra a agenda internacional da atual gestão.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa atacadista de laticínios a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um funcionário vítima de humilhações homofóbicas feitas por superiores e divulgadas no TikTok.
Também foram relatadas ofensas em grupo de WhatsApp da empresa, sem qualquer ação corretiva do empregador. A decisão elevou o valor inicialmente fixado em R$ 5 mil pela 11ª Vara do Trabalho de Campinas.
O Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (Cibs), da Fundação Oswaldo Cruz, foi projetado para ser a maior fábrica de vacinas da América Latina, mas, após 16 anos e R$ 1,2 bilhão investidos, o terreno em Santa Cruz (RJ) segue abandonado.
No lugar da produção de 120 milhões de frascos por ano, há apenas alicerces e pasto para cerca de 40 bois. A obra, iniciada em 2009, enfrenta atrasos por burocracia, falta de verbas e suspeitas de irregularidades.
O ministro Alexandre de Moraes autorizou que Helielton dos Santos, indígena acusado de participar dos bloqueios pós-eleições de 2022, cumpra prisão domiciliar. Ele estava preso desde setembro de 2023.
A decisão impõe tornozeleira eletrônica e proíbe uso de redes sociais, entrevistas e contato com outros investigados. Moraes entendeu que não há mais risco de novos crimes ou de interferência na investigação.